Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Poder judiciário. Reajuste. Forma de implementação. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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