1 - TJMG Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio coobrigado incluído no polo passivo da demanda. Dissolução irregular da sociedade. Presunção de infração à lei. Precedente do STJ. Ônus da prova que recai sobre o executado. Julgamento antecipado da lide. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença cssada
«- Se a CDA contém o nome dos sócios coobrigados, presumível a prática, por eles, de ato lesivo ao erário, recaindo sobre eles o ônus da prova em contrário. A certificação, pelo Oficial de Justiça, de que a empresa não mais se encontra em seu endereço fiscal, estando em local incerto ou não sabido, corrobora a presunção de dissolução irregular da sociedade. Havendo pedido de produção de provas pela parte embargante, descabido se revela o julgamento antecipado da lide, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()