1 - TJMG Condenação criminal. Manutenção de direitos políticos. Apelação criminal. Direitos políticos. Manutenção. Sanções carcerárias substituídas. Recurso não provido
«- A suspensão dos direitos políticos não decorre automaticamente da condenação, devendo haver expressa fundamentação a respeito, respeitando-se assim os princípios da isonomia, da dignidade da pessoa e, principalmente, da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI. ... ()