Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença
«I - Com o advento da Lei 12.810/2013, foram inseridos pelo CPC, art. 285-B novos requisitos da petição inicial nos litígios que tenham por objeto a revisão de contratos de empréstimo, financiamento ou de arrendamento mercantil, quais sejam o ônus do autor de indicar, desde logo, de forma clara e objetiva, quais são as obrigações controvertidas e de quantificar os valores incontroversos, os quais deverão continuar a ser pagos. ... ()
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