Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Ilegitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Autorização expressa do poupador. Ausência de comprovação. Ilegitimidade ativa reconhecida
«- Considerando o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, bem como diante da aplicação do referido posicionamento especificamente às ações de execução de título judicial decorrentes da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4, proposta pelo IDEC, necessária a existência nos autos de prévia autorização individual concedida pelo associado ao referido instituto para o ajuizamento da ação coletiva mencionada. Ausente tal comprovação, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda.... ()
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