Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC, CPC, art. 535, I e II. ... ()
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