Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inexistência de repercussão geral. Óbice intransponível ao processamento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral negada por esta Corte no julgamento do ARE 871.499-RG. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327 do RISTF e o CPC, art. 543-A, § 5º, introduzido pela Lei 11.418/2006. ... ()
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