Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9412.3000.0100

1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada. Inobservância de pressuposto processual indispensável. Pretensão de confronto de acórdão que negou seguimento ao recurso com paradigmas nos quais houve prolação de decisum sobre o mérito da controvérsia. Ausência de identidade ou de similitude de teses jurídicas. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado. ... ()

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