Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9412.3000.0000

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Direito financeiro. Incentivo tarifário. Grandes consumidores industriais de água. Vinculação da arrecadação dos impostos a finalidades não expressas na CF/88. Lei distrital 3.383/2004.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a presente situação normativa representa burla direta à vedação de vincular a arrecadação de impostos a finalidades específicas e não previstas em nível constitucional, nos termos do CF/88, art. 167, IV. Precedentes: ADI 2529, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06/09/2007; ADI 1750, Rel Min. Eros Grau, DJ 13/10/2006; ADI 2848 MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/05/2003; e ADI 1848, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25/10/2002. ... ()

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