Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Acumulação de proventos e vencimentos. Período decorrido entre aposentadoria pelo INSS e exoneração pela vacância do cargo. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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