Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Concessão de crédito presumido de ICMS. Aplicação do convênio 125/95 e do Decreto estadual 19.577/97. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando dependente de análise de fatos e provas, bem como da análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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