Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0002.1200

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Pretensão da recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pela agravante. Recurso improvido.

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