Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8644.0000.5600

1 - TJSP Competência. Obrigação de fazer. Ação em que o autor pretende ser mantido como beneficiário de contrato de assistência à saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Demandada que não é mera estipulante de contrato de saúde coletivo, mas sim mantenedora de seu próprio plano em favor de seus empregados. Anterior acordo coletivo de trabalho sobre programa de desligamento voluntário subscrito pela empregadora e pelo sindicado dos metalúrgicos. Discussão fundada em contrato de trabalho e acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

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