Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Heliporto. Construção que obedeceu à lei municipal então em vigor, que estabelecia distância mínima de trezentos metros em relação, dentre outros, a estabelecimentos de ensino. Inadmissibilidade de indeferimento da licença de funcionamento com fundamentação em nova legislação que reduziu a distância para duzentos metros. Necessidade de apreciação do pedido de licença de funcionamento segundo os requisitos que eram exigidos pela legislação da época. Funcionamento assegurado até que ocorra a apreciação. Recurso parcialmente provido.

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