Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7973.0006.5000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Notificação. Entrega no endereço do devedor. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. ... ()

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