Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Determinação de expedição de alvará previamente deferido. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que não acarreta nenhum prejuízo às partes. ... ()
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