1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Trabalho. Férias. Pagamento em dobro. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua )
CF/88, art. 7º , XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).CF/88, art. 7º , XXIX (Prescrição)CF/88, art. 7º , XVII (Férias. Terço constitucional)CF/88, art. 7º , VII (Garantia do salário mínimo).CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).CLT, art. 472 , § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).CLT, art. 141 (Férias. Anotação).CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).CLT, art. 59 , § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).CLT, art. 11 (Prescrição)Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT) .Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).Decreto 80.271, de 01/09/1977 (Lei 5.085/1966. Regulamentação).Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964) .Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote