Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7733.4003.3300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Fraude à execução. Afastamento da má-fé pelo tribunal local. Ausência dos requisitos configuradores da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Nos termos da a Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... ()

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