Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução. Alegação de prescrição e excesso de execução. Matéria já decidida. Preclusão. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão. Incidência analógica da Súmula 283/STF.
«1. A recorrente sustenta que a execução estaria prescrita e que há excesso de execução. Quando se lê o voto condutor do acórdão, verifica-se que o Tribunal a quo afirmou que tais questões já foram discutidas em embargos à execução que foram objetos de agravo de instrumento que terminou por afastar a prescrição e o excesso de execução, e, em razão disso, não caberia nova discussão sobre a matéria diante da preclusão consumativa. ... ()
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