Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Juízo de admissibilidade recursal de tribunal superior. Inadequação da via. Não conhecimento. Embargos de declaração de parte adversa rejeitados por tribunal a quo. Interposição de embargos de divergência em momento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Preclusão consumativa.
«1. O juízo de admissibilidade recursal incumbido aos Tribunais Superiores não é passível de revisão via habeas corpus, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade. ... ()
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