Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6812.9005.6400

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falecimento do autor no curso da lide. Deficiência recursal. Apelo nobre interposto sem preenchimentos dos requisitos legais. Ausência de especificação do dispositivo de Lei malferido. Impossibilidade de correção em agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.

«1. Incidência da Súmula 284/STF, pois a especificação de qual dispositivo de lei foi malferido é requisito de admissibilidade do recurso especial, não cabendo a correção do mencionado erro em agravo em recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF