Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6812.9005.2700

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação pauliana. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.

«1. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido - de expressa anuência do fiador à prorrogação do contrato de factoring - esbarra no óbice disposto na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. ... ()

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