Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6812.9005.2400

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de câmbio celebrado por pessoa jurídica. Demanda ajuizada pelo sócio-gerente. Ilegitimidade ativa 'ad causam'. Princípio da autonomia da pessoa jurídica. Precedentes.

«1. Ilegitimidade do sócio-gerente para ajuizar ação de prestação de contas relativas a contrato celebrado pela sociedade. ... ()

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