Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6812.9001.5300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente da guia de recolhimento da união (gru). Ausência do comprovante de pagamento das custas. Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 01, de 12/01/2012. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()

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