Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.5781.7000.4300

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Ausência de direito adquirido.

«1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela à imunidade tributária. ... ()

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