Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. 1. Despacho agravado. Regularidade.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... ()
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