Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a segurança. Determinação para que o recurso administrativo interposto nos autos de reclamação disciplinar instaurada no Conselho Nacional de Justiça tenha seguimento e seja submetido ao crivo do plenário do órgão. Pretensão de reforma da decisão recorrida para concessão de pedido que constitui o próprio mérito do recurso administrativo. Impossibilidade. Não cabe ao STF adentrar no exame de mérito de recurso administrativo nem sequer submetido à análise do órgão colegiado competente. Agravo regimental não provido.
«1. Pretensão de reforma da decisão monocrática - com a qual se concedeu parcialmente a segurança para determinar o seguimento de recurso administrativo no âmbito do CNJ - com vistas a obter o deferimento, também, de pedido do mandamus que constitui o próprio mérito do recurso administrativo. Impossibilidade. ... ()
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