Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4193.5006.8700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo recursal. Juntada somente da guia de recolhimento da união (gru). Ausência do comprovante de pagamento. Necessidade. Art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 3, de 05/02/2015. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado observando-se as instruções contidas nas Resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()

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