Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4193.5005.4600

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade urbana. Segurada empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1.In casu, o Tribunal a quo, ao solucionar a lide, entendeu que não houve a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em demonstrar a carência necessária, levando-se em conta o ano do implemento do requisito etário, nos termos da legislação previdenciária. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia sob o enfoque pretendido pela recorrente, qual seja, a comprovação do trabalho exercido na qualidade de empregada doméstica antes da vigência da Lei 5.859/1972. ... ()

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