Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mandado de segurança preventivo. Prova pré-constituída de direito líquido e certo. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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