Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial sem assinatura. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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