Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição no recurso especial. Servidor público federal. Indeferimento do pedido de assistência simples. Posterior modificação do entendimento que ensejou o requerimento de assistência. Agravo regimental prejudicado.

«1. Tendo em vista que a pretensão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, de ser admitido no presente feito na qualidade de Assistente Simples dos particulares, tinha por base o entendimento desta 2ª Turma no sentido de não admitir com válidos os substabelecimentos gerados de forma eletrônica pelo sistema e-PROC, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como considerando que, após a oposição do regimental, houve a modificação desse entendimento, a fim de «reconhecer a validade da rotina acostada às fls. 344/348-e como apta a ensejar o substabelecimento de poderes entre o advogado usuário e aquele por ele indicado e, consequentemente, a regularidade de representação processual da advogada subscritora do recurso especial, afastando-se o óbice da Súmula 115/STJ, e a manifestação do agravante no sentido de que não mais subsiste o interesse de agir no prosseguimento do regimental, resta prejudicado o presente recurso. ... (Continua)

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