Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Ex-celetista. Atividades insalubres. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o servidor público, ex-celetista, que tenha exercido atividade laboral em condições insalubres, possui direito à contagem especial desse período de trabalho para fins de aposentadoria. ... ()
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