Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3714.4001.3700

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. ... ()

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