Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3714.4000.8500

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização por danos morais. Ocorrência. Apuração de dolo, má-fé ou culpa da concessionária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Restituição em dobro de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto e energia. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou: i) manter a sentença quanto a fixação da indenização por danos morais em observância da reprovabilidade da conduta da ré, assim como o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização; ii) apuração de dolo, culpa ou má-fé por parte da concessionária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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