Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3482.6006.1600

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. ARespintempestivo. Alegado vício na intimação da decisão agravada. Publicação em nome do advogado substabelecido. Substabelecimento realizado sem reservas de poderes. Intimação válida (precedentes do STJ). Lapso recursal. Lei 8.038/1990, art. 28. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Prazo de cinco dias. Agravo não provido.

«1. «É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono (AgRg no REsp 1.292.984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T. DJe 6/10/2014). ... ()

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