Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1004.7400

1 - STJ Tributário e processual civil. Certidão de dívida ativa. Vícios na cda e no critério de cálculo da exação apontados na origem. Revisão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à perquirição da validade de Certidão de Dívida Ativa - CDA, objeto de débitos da Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA. Na origem, o acórdão concluiu que a CDA continha vícios, bem como estaria incorreto o critério de cálculo da exação. ... ()

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