Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Corte de origem concluiu que a prova apresentada não demonstra a atividade especial. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«A análise do início de prova material hábil à comprovação da atividade especial enseja reexame do acervo fático-probatório. Sendo defeso a este Superior Tribunal promover sua revisão, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). ... ()
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