Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Não concessão do benefício. Aferição da capacidade econômica da particular. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O provimento do recurso especial no tocante à necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita depende de prévio exame probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem reconheceu ausência de hipossuficiência da parte recorrente. Porém, atividade instrutória em recurso especial não é possível tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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