Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pagamento a maior. Ação ordinária de restituição do indevido. Acolhimento. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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