Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7500

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«Consignando a Corte de origem que a pretensão do impetrante demanda dilação probatória - aferição de efetiva prestação do serviço para fins previdenciários - , a revisão do entendimento fica inviabilizada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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