Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

«1. Não se conhece da suposta divergência quando não há demonstração das similitudes fático-jurídicas e divergências decisórias existentes entre o acórdão atacado e as decisões paradigmas, a teor do disposto no CPC, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()

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