Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de gasa. Prescrição do fundo de direito. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme precedentes jurisprudenciais do STJ em caso semelhante ao dos autos, não é possível aferir direito ao recebimento da GASA porque o provimento do recurso especial, depende de interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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