Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7100

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Recurso fundado em divergência. Súmula 284/STF.

«1. «Interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, o recorrente deveria indicar de maneira clara e precisa qual dispositivo de lei foi interpretado de forma equivocada pela Corte de origem. Assim, diante da deficiência na fundamentação recursal, incide a Súmula 284/STF (REsp 1.123.023/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2010). ... ()

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