Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6800

1 - STJ Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Legitimidade ativa ad causam do estado. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.

«A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no Ag 1.138.822/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas Estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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