Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5700

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«Verificou-se que a agravante limita-se a reiterar os argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF