Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1003.4400

1 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão gravada. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Constatada a dissociação entre as razões do agravo regimental e os fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do recurso, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()

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