Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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