Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade passiva para a cobrança de cotas condominiais. Titularidade de imóvel. Reexame de prova. Legitimidade da meeira.
«1. É Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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