Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Pleito de desclassificação para contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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